Do Canal Ibase
A exploração em áreas de proteção ambiental e a cobrança de royalties e sua distribuição entre as cidades vizinhas às regiões mineradoras são alguns dos pontos que devem ser regulamentados pelo Novo Código da Mineração. Diante da importância dessas decisões, a participação pública no debate sobre o código é fundamental. Por isso, o Observatório do Pré-Sal reivindica um processo de audiências e consultas públicas envolvendo especialmente as comunidades que sofrem ou correm o risco de sofrer impactos resultantes das atividades minerárias.
Se você é a favor do debate público para a construção de um código que respeite o meio ambiente e os direitos humanos, assine a petição disponível aqui.
Até 2030 o governo pretende mais do que duplicar a produção mineral brasileira. Embora a Comissão
de Direitos Humanos da Câmara tenha aprovado moção à Presidenta Dilma
Rousseff reivindicando o direito ao debate nesta decisão, até agora a proposta não foi apresentada ou debatida com setores da sociedade civil.
Mina de Carajás/Foto: Justiça nos Trilhos
Leia, abaixo, um trecho da petição pública:
Segundo o Artigo 20 da Constituição, as riquezas do
nosso subsolo são bens da nação, portanto, o marco regulatório que
regerá o processo de extração e apropriação desses bens deve ser
debatido pelo conjunto dos cidadãos. Nós que subscrevemos essa
reivindicação pensamos que os métodos para aprovação desse novo código
devem divergir profundamente daqueles utilizados em 1967 para aprovar o
código em vigor. Um passo fundamental para isso é a disponibilização
pública dos termos em que se deram os debates até aqui e a abertura de
um processo de audiências e consultas públicas sobre o tema.
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